Marco Civil da Internet e a neutralidade da rede

Marco_Civil_Internet_ClientePronto! Sancionado “simbolicamente” no dia 24 de abril pela presidente Dilma Roussef, na abertura do evento NetMundial, em São Paulo, o texto do Marco Civil foi publicado no Diário Oficial da União e entra em vigor no fim de julho.

Uma coisa que chama a atenção, é que a versão sancionada pelo DOU é a mesma aprovada no mês passado pela Câmara dos Deputados, que por sua vez também não sofreu nenhuma alteração pelos senadores, que a aprovaram após um mês de tramitação.

De fato, este Marco é considerado uma espécie de “Constituição para internautas e provedores”, e na visão da presidente Dilma Rousseff “a nova lei está na vanguarda da regulamentação internacional sobre a rede”. De acordo com ela, a nova legislação vai proteger direitos dos usuários à privacidade e à liberdade de expressão. Mas o que de fato muda na vida dos brasileiros, principalmente aqueles que se utilizam da internet para trabalho, estudos ou simplesmente lazer?

GOVERNO

A partir de agora, as administrações federais, estaduais e municipais terão uma série de determinações a cumprir, dentre elas a de estabelecer mecanismos de governança participativa, transparente, colaborativa e democrática, e serão obrigados a estimular a expansão e o uso da rede, ensinando as pessoas a mexer com a tecnologia para “reduzir as desigualdade” e “fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional”.

Além disso, os serviços eletrônicos do governo precisarão ser integrados para agilizar processos, inclusive com setores da sociedade, e a internet ainda será usada para “publicidade e disseminação de dados e informações públicas, de forma aberta e estruturada”.

Por fim, consolida-se que há a “preferência” por tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, e a de se estimular a implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no Brasil.

ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES

Agora, fica claro que os provedores de internet e de serviços só serão obrigados a fornecer informações dos usuários se receberem ordem judicial. No caso dos registros de conexão, os dados precisam ser mantidos pelo menos por um ano, já os registros de acesso a aplicações têm um prazo menor: seis meses.

Qualquer empresa que opere no Brasil, mesmo sendo estrangeira, precisa respeitar a legislação do país e entregar informações requeridas pela Justiça. Caso contrário, enfrentará sanções entre advertência, multa de até 10% de seu faturamento, suspensão das atividades ou proibição de atuação. Foi derrubada a obrigatoriedade de empresas operarem com data centers no Brasil.

O CONTEÚDO

O Marco define que a empresa que fornece conexão nunca poderá ser responsabilizada pelo conteúdo postado por seus clientes. Já quem oferece serviços como redes sociais, blogs, vídeos corre o risco de ser culpado, caso não tire o material do ar depois de avisado judicialmente.

DIREITOS

O Marco Civil entende que a internet é uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da Constituição.

O texto chega a apontar que “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”. O internauta tem garantia de que sua vida privada não será violada, a qualidade da conexão estará em linha com o contratado e que seus dados só serão repassados a terceiros se ele aceitar, ou em casos judiciais, como citei acima.

NEUTRALIDADE

Esse é um dos pontos essenciais do Marco Civil, que exatamente o estabelecimento da neutralidade da rede. Em linhas gerais, quer dizer que as operadoras estão proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso.

Um exemplo para você entender seriam alguns planos de provedores que tem seus pacotes de acesso (velocidade e dados), mas veta ou limita o acesso a YouTube, Netflix e Skype por exemplo, porque consomem muito mais banda. Neste ponto, os provedores de internet reclamam que a neutralidade como proposta na lei acabará por encarecer o acesso para todos.

Mas existe ainda uma brecha, que é o chamado “Traffic Shaping” (Modelagem de Tráfego), que permite o gerenciamento da banda que o usuário recebe, levando em consideração vários critérios. Por exemplo: A empresa responsável pelos serviços de internet pode restringir a velocidade que o usuário pode atingir ao fazer downloads via torrent´s ou outros protocolos P2P. No entanto, isso também poderia ser feito para favorecer parceiros comerciais, como por exemplo um portal.

Essa discussão inclusive “esquentou” o NETMUNDIAL – Encontro Multi Setorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet essa semana. O Brasil era um dos fortes defensores da neutralidade e tentou emplacar esta ideia, nesta tentativa do encontro em criar um “Marco mundial de Internet”.

Mas o princípio de que não pode haver discriminação dos tipos de dados que trafegam na internet não foi incluído no acordo apresentado ao fim do encontro (“coincidentemente” não foi aceito pelos EUA e União Europeia), que reuniu representantes de 80 países. Cerca de 900 pessoas, entre integrantes de governos, empresas, especialistas e militantes discutiram governança na internet, durante dois dias, na capital paulista.

Mas voltando ao “Marco Brasileiro”, agora o governo até pode fazer essa discriminação por tipo de uso, mas só em duas situações: se ela for indispensável para a prestação dos serviços; ou se serviços de emergência precisarem ser priorizados. Mesmo assim, o presidente que estiver no comando não tem como simplesmente mandar tirar internet de um lugar e botar no outro. Ele precisará consultar o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações.

Este ponto foi um dos mais polêmicos do projeto, já que a redação inicial previa que estas exceções a esta regra seriam reguladas por decretos presidenciais. Isso era considerado um poder excessivo pela oposição. Por isso, após algumas negociações, foi acertado que possíveis decisões tivessem a participação direta da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e o CGI.br (Comitê Gestor da Internet).

E assim, o Brasil tenta avançar, vejamos o que vai acontecer! Até a próxima!

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